2.4.08
O Governo vai apresentar um pedido de autorização legislativa para que os proprietários de cães perigosos possam ser criminalizados pelos ataques desses animais, anunciou hoje no Parlamento o ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime Silva.

“Vamos pedir a criminalização” de forma não “abstracta e genérica” mas sim “criteriosa”, informou Jaime Silva. O titular da pasta da Agricultura acrescentou que os “ilícitos de quem possui cães de ataques e que, por incitamento ou negligência, tem como consequências injúrias físicas e a morte dos cidadãos deste país” serão penalizados.

O Governo quer “legislar em colaboração com a Assembleia e com o seu comité especialista em termos jurídicos”, pela que será feito um “pedido de autorização legislativa”.

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1324544&idCanal=12
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